TJMG 1267970-64.2008.8.13.0271

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONTRATO ESCRITO DE COMODATO - MERA TOLERÂNCIA. São requisitos para aquisição da propriedade por usucapião a posse mansa e pacífica, que deve ser exercida com animus domini, o lapso de tempo, a continuidade e a publicidade. A existência de posse precária afasta o animus domini, devendo ser mantida a improcedência do pedido de usucapião.