TJMG 1038103-08.2012.8.13.0000

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE CERTIDÕES DE QUEM SEJA O PROPROETÁRIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO, COMO TAMBÉM DOS CONFINANTES - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS LINDEIROS DA ÁREA USUCAPIENDA, OU DE PESSOA QUE EXERCIA POSSE DE PARTE DA ÁREA USUCAPIDA - NULIDADE - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA QUE REFERIDOS INTERESSADOS FOSSEM ENCONTRADOS. NULIDADE ABSOLUTA. - Viola literal disposição de lei, gerando, inclusive, a nulidade da citação, na ação de usucapião, quando não há o esgotamento de todos os meios para encontrar os lindeiros ou, até mesmo, o possuidor da área usucapida. Hipótese em que não houve o referido esgotamento. A ausência de citação de réus certos, da ação de usucapião, constitui vicio insanável, gerador de nulidade absoluta. Nulidade reconhecida e declarada. -Cabe ao autor da ação de usucapião juntar as certidões do Cartório de Registro de Imóvel que comprove a propriedade do imóvel usucapiendo e bem assim a dos imóveis confinantes. -A ausência de qualquer delas, impõe a nulidade do processo, pois a citação pessoal dos confinantes e do proprietário do imóvel usucapiendo é obrigatória, na forma do art. 942 do CPC. - Processo nulo.