TJMG 1234664-55.2009.8.13.0567

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE - OBRIGATORIEDADE - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE.1.O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. 2. Não se pode obrigar alguém a figurar como autor, exigindo-se, nas ações de usucapião, apenas o consentimento do cônjuge. 3. Deve ser extinta, sem resolução de mérito, a ação de usucapião, somente em relação ao cônjuge que deixou de cumprir a exigência de regularização processual.