Decisão · TJMG

TJMG 0024331-74.1997.8.13.0079

Rel. Jose Carlos Moreira Diniz4ª Câmara Cíveljulgado em 2007-02-01publicado em 2007-02-16

CIVIL

DIREITO CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - BEM PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE. - Não demonstrado pelo ente estatal que o imóvel objeto de usucapião extraordinário possui natureza pública, mostra-se viável a aquisição originária da propriedade, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

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