Decisão · TJMG

TJMG 0387686-32.2014.8.13.0000

Rel. Hilda Maria Porto De Paula Teixeira Da Costa2ª Câmara Cíveljulgado em 2014-12-03publicado em 2014-12-12

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE RECURSAL - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA LEGAL - CUSTUS LEGIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Posto que a intervenção do Ministério Público é obrigatória nas ações que versem sobre reconhecimento de usucapião, na função de custus legis, é inegável que o mesmo tem interesse recursal, caso tenha constatado alguma aplicação equivocada do Digesto Pátrio.

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