TJMG 0001025-96.2019.8.13.0405

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE USUCAPIAO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA UMA USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AQUISIÇÃO DERIVADA. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. Não se demonstra eficaz a ação de usucapião para regularizar a transmissão de propriedade adquirida por derivação do proprietário anterior que apresenta restrições para a regularização da transmissão e registro do imóvel.