TJMG 5175467-03.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO PREVIAMENTE AJUIZADA PELO OCUPANTE DO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. - A ação de usucapião proposta pelo réu da ação de despejo, com a finalidade de ver declarada, em seu favor, a aquisição do bem, configura prejudicialidade externa ao julgamento de mérito da ação de ação de despejo (CPC, art. 313, V, a). - Não pode ser prolatada decisão judicial de cognição exauriente na ação de despejo enquanto não julgada ação de usucapião do imóvel locado em razão da prejudicialidade externa. Precedente do STJ REsp 1582837/SP. - Desse modo, deve ser declarada a nulidade da sentença prolatada em primeiro grau e determinado o sobrestamento do feito até julgamento da ação de usucapião. Prejudicado o recurso de apelação.