Decisão · TJMG

TJMG 2384911-63.2021.8.13.0000

Rel. Jose Marcos Rodrigues Vieira16ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2022-08-10publicado em 2022-08-11

PROCESSUAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. HOMOLOGAÇÃO DE AUTOCOMPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DOS TRÂMITES PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Não há que se falar em autocomposição nas demandas de usucapião, as quais possuem natureza de aquisição originária, pelo que independem da declaração de vontade de qualquer das partes.

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