Decisão · TJMG

TJMG 0004755-91.2006.8.13.0140

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2020-12-17publicado em 2021-02-02

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA E ININTERRUPTA - PRAZO - ANIMUS DOMINI. Deve ser reconhecido o usucapião extraordinário somente se provados a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de vinte (20) anos, com "animus domini".

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →