Decisão · TJMG

TJMG 0967167-23.2007.8.13.0035

Rel. Rogerio Medeiros Garcia De Lima14ª Câmara Cíveljulgado em 2012-08-30publicado em 2012-10-24

CIVIL

"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - POSSE PRECÁRIA - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. É precária, portanto não passível de usucapião, a posse de locatário do imóvel objeto da ação, eis que falta um dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva, qual seja o animus domini do usucapiente".

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