TJMG 7231377-59.2009.8.13.0024

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - USUCAPIÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL - VÍCIO NÃO SANADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A petição da ação de usucapião que não contempla os requisitos dos artigos 282, 283, 942 e 943 do CPC, deve ser indeferida, após oportunizada a emenda e não sanado o vício.