Decisão · TJMG

TJMG 0091201-82.2011.8.13.0153

Rel. Jose De Anchieta Da Mota E Silva18ª Câmara Cíveljulgado em 2012-05-08publicado em 2012-05-14

GERAL

EMENTA: USUCAPIÃO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - MEIO INADEQUADO - Não coincidindo a medida constante no registro imobiliário com a área efetivamente adquirida, a ação de usucapião não é a adequada ao fim almejado, qual seja, fazer constar área maior. - A pretensão da autora encontra amparo no art. 212, da Lei nº 6.015/73.

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