Decisão · TJMG

TJMG 0082937-78.2001.8.13.0686

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2006-05-10publicado em 2006-07-01
CIVIL
USUCAPIÃO - OCUPAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DECORRENTE DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. Quem recebe um imóvel, como empregado, para residir com a família, facilitando o desempenho do trabalho, não pode alegar posse apta e de boa-fé, a fim de objetivar o usucapião.
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