Decisão · TJMG

TJMG 0348884-74.2000.8.13.0672

Rel. Irmar Ferreira Campos17ª Câmara Cíveljulgado em 2006-07-06publicado em 2006-08-10

CIVIL

USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL. Compete a parte autora da ação de usucapião descrever minuciosamente o imóvel, para fins de delimitação da coisa a usucapir, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito.

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