Decisão · TJMG

TJMG 0863488-57.2007.8.13.0471

Rel. Hilda Maria Porto De Paula Teixeira Da Costa14ª Câmara Cíveljulgado em 2010-12-02publicado em 2011-03-01

CIVIL

AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O pedido de usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade, não sendo possível ser aplicado àquele que já é co-proprietário de parte do imóvel indiviso.

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