Decisão · TJMG

TJMG 0771064-75.2012.8.13.0000

Rel. Paulo Roberto Pereira Da Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2013-05-28publicado em 2013-06-07

GERAL

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO EM GRAU RECURSAL AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM RECONVENÇÃO - DESCABIMENTO. Em que pese o fato de a usucapião poder ser alegada como matéria de defesa na Ação Reivindicatória, a fim de obstar a reivindicação, ela não pode ser alegada em pedido reconvencional, verdadeira ação, tendo em vista o rito especial que lhe é adjetivo.

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