Decisão · TJMG

TJMG 1219767-69.2012.8.13.0000

Rel. Valdez Leite Machado14ª Câmara Cíveljulgado em 2013-04-18publicado em 2013-04-26

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - LEGALIDADE - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. - A prejudicialidade externa que autoriza a suspensão do processo deve se referir à causa já em andamento, quando surge o processo que deva ser suspenso. Tendo a ação de usucapião sido proposta posteriormente à penhora do imóvel, as questões devem ser decididas independentemente.

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