TJMG 5001477-64.2023.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a procedência do pedido formulado na ação de usucapião é necessária a prova de que a parte autora detém a posse do veículo pelo tempo previsto em lei. 2. Constatada a ausência dos requisitos legais, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aquisição do domínio pela usucapião. 3. Recurso desprovido.