Decisão · TJMG

TJMG 0007963-70.2014.8.13.0086

Rel. Tiago Pinto15ª Câmara Cíveljulgado em 2018-12-13publicado em 2019-01-25

GERAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - DOCUMENTOS - EXTINÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA. A ação de usucapião instruída com os documentos necessários e essenciais para a sua propositura não deve ser extinta sem resolução de mérito.

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