TJMG 6006862-77.2015.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OPOSIÇÃO A AÇÃO DE USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. "Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião." "O opoente carece de interesse processual para o oferecimento de oposição na ação de usucapião porque, estando tal ação incluída nos chamados juízos universais (em que são convocados a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua pretensão poderia ser deduzida por meio de contestação" (STJ, REsp 1.726.292/CE).