Decisão · TJMG

TJMG 0040713-65.2014.8.13.0106

Rel. Ronaldo Claret De Moraes15ª Câmara Cíveljulgado em 2016-10-27publicado em 2016-11-07

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONDOMÍNIO - POSSE EXCLUSIVA - NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO. 1- A usucapião extraordinária de bem em condomínio é viável quando comprovado o fim da composse, e o exercício de posse exclusiva com "animus domini", pelo lapso temporal de 15 (quinze) anos.

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