Decisão · TJMG

TJMG 0024160-61.2012.8.13.0251

Rel. Manoel Dos Reis Morais10ª Câmara Cíveljulgado em 2016-09-20publicado em 2016-09-30

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. Inexistindo prova cabal do preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da usucapião extraordinária, mormente a posse sem interrupção com a intenção de dono (artigo 1.238 do CC/2002), impõe-se a improcedência do pedido inicial.

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