TJMG 0344119-06.2007.8.13.0352

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NULIDADE DO PROCESSO - FALTA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. I - A falta de citação do proprietário na ação de usucapião, nos termos do art. 942 do CPC, gera a nulidade do processo, por tratar-se de vício insanável.