TJMG 0004124-37.2002.8.13.0028

AÇÃO DE USUCAPIÃO - SENTENÇA - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO ORDINÁRIA - NULIDADE - DECISÃO CITRA PETITA. Furtando-se a sentença recorrida de enfrentar os argumentos atinentes ao pedido de aquisição da propriedade do imóvel pela usucapião ordinária, é ela nula, por que citra petita. V.v. Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação, devendo o Magistrado atentar para a inteireza da prestação jurisdicional, respeitando-os. Preliminar rejeitada.