TJMG 0319628-23.2006.8.13.0431

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - INTERVENÇÃO DO DER - TERRENOS MARGINAIS DAS ESTRADAS DE RODAGEM - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. - Segundo a jurisprudência majoritária, a denominada faixa de domínio, área marginal non aedificandi, não é área integrante ao patrimônio público, razo pela qual não tem o condão de obstar a usucapião. - Como se não bastasse, é juridicamente possível a ação de usucapião quando o pedido da parte não abarca a faixa de domínio da rodovia.