Decisão · TJMG

TJMG 0077843-39.2012.8.13.0016

Rel. Wagner Wilson Ferreira16ª Câmara Cíveljulgado em 2015-04-29publicado em 2015-05-08

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA. Para a procedência da ação de usucapião devem ser preenchidos todos os requisitos previstos em lei, quais sejam, a posse ininterrupta, mansa e pacífica sobre determinado bem pelo prazo previsto na legislação e com animus domini. Presentes todos os requisitos deve ser julgado procedente o pedido inicial.

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