Decisão · TJMG

TJMG 0021404-05.2016.8.13.0295

Rel. Jose Arthur De Carvalho Pereira Filho9ª Câmara Cíveljulgado em 2017-09-19publicado em 2017-10-03

GERAL

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA - REQUISITOS - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO - SENTENÇA CASSADA. 1. Verificando-se que a ação de usucapião urbana preenche os requisitos necessários ao seu desenvolvimento válido e regular, imperiosa se faz a cassação da sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito. 2. Apelo provido.

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