Decisão · TJMG

TJMG 0150468-08.2012.8.13.0134

Rel. Evangelina Castilho Duarte14ª Câmara Cíveljulgado em 2017-08-24publicado em 2017-09-01

GERAL

EMENTA: USUCAPIÃO - EMENDA DA INCIAL - QUALIFICAÇÃO DOS CONFINANTES - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL. Se, intimado para aditar a inicial de usucapião para qualificação dos confinantes, o autor permanece inerte, deve se julgado extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos e regulares do processo.

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