TJMG 0019219-51.2013.8.13.0019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DEFESA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. O comparecimento espontâneo no feito supre a citação quando apresentada defesa. Para a caracterização da usucapião, é necessário que concorram os seguintes requisitos: a) posse mansa, pacífica, ininterrupta, b) animus domini, e c) lapso de tempo. Assim, se a parte autora comprovou a posse fática sobre o imóvel, pelo tempo exigido pela Lei, procedente a aquisição da propriedade por usucapião.