Decisão · TJMG

TJMG 5003426-11.2021.8.13.0470

Rel. Jose Marcos Rodrigues Vieira16ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2023-01-25publicado em 2023-01-27

PROCESSUAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS AUTOS DA USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Ausente ato de constrição e cabível a apresentação de defesa nos autos da Ação de Usucapião, configurada a inadequação dos Embargos de Terceiro opostos.

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