TJMG 0334540-42.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO FEITA POR INTERESSADO. PRAZO DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CUMPRIMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. - Ultrapassado o prazo estabelecido no edital de citação para contestação de interessado na ação de usucapião em virtude de ser beneficiário de penhora incidente sobre o imóvel usucapiendo, mantida nos autos de ação de embargos de terceiros, a alegação de abuso de direito dos autores da ação de usucapião é questão preclusa. Deste modo, o não conhecimento do agravo de instrumento que repete tal matéria é medida que se impõe.