Decisão · TJMG

TJMG 2237508-43.2006.8.13.0024

Rel. Sebastiao Pereira De Souza16ª Câmara Cíveljulgado em 2007-07-04publicado em 2007-07-27

CIVIL

AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.Estando o imóvel objeto de Ação de Usucapião, devidamente individualizado, constando dos autos a planta e o memorial descritivo do mesmo, não há que se falar em indeferimento da petição inicial.

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