Decisão · TJMG

TJMG 5000527-52.2018.8.13.0112

Rel. Luzia Divina De Paula Peixoto3ª Câmara Cíveljulgado em 2021-12-16publicado em 2021-12-17

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CUMULAÇÃO COM USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIA DISTINTOS - SENTENÇA MANTIDA. Não se admite a cumulação de ação de inventário com usucapião, em razão de serem diversos os ritos e a competência para cada uma dessas ações.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →