Decisão · TJMG

TJMG 2328532-40.2000.8.13.0000

Rel. Aluizio Alberto Da Cruz Quintao5ª Câmara Cíveljulgado em 2002-08-22publicado em 2002-09-10

GERAL

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PRETENSÃO PROCEDENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO TERRA DEVOLUTA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.