TJMG 1854397-25.2000.8.13.0000

Ação de usucapião. Usucapião extraordinário. Requisitos. Imóveis Públicos. Sucumbência recíproca. Obrigações financeiras do processo. São requisitos necessários à aquisição da propriedade pelo usucapião extraordinário, previsto no art. 550, CC, a posse ""ad usucapionem"" pelo lapso temporal mínimo de 20 (vinte) anos. Os imóveis públicos não são usucapíveis (CF, §3º do art. 183, e Súmula 340 do STF). Havendo sucumbência recíproca, configura-se cabível a condenação proporcional às custas e despesas do processo. Em reexame necessário, confirmar a sentença, prejudicados os recursos voluntários.