Decisão · TJMG

TJMG 0108537-91.2009.8.13.0243

Rel. Paulo Roberto Pereira Da Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2012-05-29publicado em 2012-06-11

CIVIL

EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - ARTIGO 191, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O Artigo 191, da Constituição Federal estabelece os requisitos que devem ser preenchidos para fins de aquisição de imóvel pela usucapião especial rural, sendo que a ausência de quaisquer deles impõe a improcedência do pedido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →