Decisão · TJMG

TJMG 0056468-16.2011.8.13.0016

Rel. Joao Cancio De Mello Junior18ª Câmara Cíveljulgado em 2012-05-08publicado em 2012-05-14

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART.183, CR/88. A área mínima exigida pelo art.4º, inciso II, da Lei 6.766/79, ao loteamento urbano não configura óbice ao ajuizamento de ação de usucapião cujo imóvel tenha metragem inferior.

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