Decisão · TJMG

TJMG 0529279-11.2008.8.13.0210

Rel. Marco Aurelio Ferenzini14ª Câmara Cíveljulgado em 2016-04-01publicado em 2016-04-13

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - MATÉRIA DE DEFESA PRESCRIÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. O direito de usucapião pode ser alegado em defesa, mas seu reconhecimento depende da comprovação dos requisitos da posse ad usucapionem. Uma vez comprovada a usucapião, ela impede a procedência da ação petitória.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →