Decisão · TJMG

TJMG 2015384-22.2007.8.13.0701

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2016-01-28publicado em 2016-02-15

GERAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - RECONHECIMENTO - PROPORÇÕES DIFERENTES DAQUELAS POSTULADAS NA INCIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA. Inexiste julgamento extra petita no caso de a sentença reconhecer a usucapião em favor dos autores, em proporções diferentes daquelas apontadas na petição inicial.

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