Decisão · TJMG

TJMG 1053187-17.2003.8.13.0145

Rel. Alvimar De Avila12ª Câmara Cíveljulgado em 2014-03-26publicado em 2014-03-31

CIVIL

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONDOMÍNIO - POSSIBILIDADE DE USUCAPIR ÁREA COMUM - POSSE EXCLUSIVA SOBRE O BEM POR MAIS DE DEZ ANOS - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS. - É possível a usucapião entre condôminos, quando a posse em área determinada ou sobre a totalidade do bem tenha sido exercida com exclusividade e sem qualquer reconhecimento da propriedade comum pelo condômino possuidor. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido.

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