TJMG 1047976-57.2008.8.13.0134

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - COMODATO VERBAL - ATO DE PERMISSÃO - POSSE PRECÁRIA - PROVA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1) Inexistindo relação de emprego entre as partes, incabível o reconhecimento da justiça especializada do trabalho para decidir a matéria. 2) A suspensão da ação de reintegração de posse prevista pelo artigo 11 da lei especial 11.257/2001 - código das cidades - não alcança a ação de usucapião e de reintegração que tramitam conjuntamente pela aplicação das leis ordinárias e comuns. 3) Demonstrando o conjunto probatório dos autos a existência de um comodato verbal, decorrendo a posse de ato de permissão do proprietário e, portanto, constituindo-se em posse a título precário, sem ânimo de dono, impõe-se reconhecer a improcedência da ação de usucapião e a procedência da ação de reintegração de posse.