Decisão · TJMG

TJMG 4619029-82.2000.8.13.0000

Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes15ª Câmara Cíveljulgado em 2006-06-23publicado em 2006-08-01

CIVIL

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE COM ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO. A aquisição da propriedade, pelo exercício da ação de usucapião extraordinário, demanda, além de outros requisitos, a comprovação da posse com animus domini; ausente tal requisito, resta inviabilizada a pretensão.

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