Decisão · TJMG

TJMG 4473290-50.2008.8.13.0145

Rel. Juliana Campos Horta De Andrade12ª Câmara Cíveljulgado em 2017-06-07publicado em 2017-06-13

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO. - Preenchidos os requisitos do artigo 1.238 do Código Civil, ou seja, posse por quinze anos do imóvel, sem interrupção, nem oposição, independentemente de título e boa-fé, a procedência do pedido de usucapião é medida que se impõe.

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