TJMG 0619061-75.2008.8.13.0324

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM NOME DA PARTE - ADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - USUCAPIÃO - ART. 1.238 DO CC/02 - REQUISITOS COMPROVADOS - BEM DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - POSSIBILIDADE. - Para aquisição da propriedade imóvel por meio da usucapião, deve o possuidor comprovar a posse por quinze anos ininterruptos, sem oposição, com animus domini, independentemente de título e boa-fé, consoante a regra estabelecida no art. 1.238 do CC/2002. - Sendo a COHAB sociedade de economia mista, não há impedimento para que seus bens sejam adquiridos pela usucapião.