TJMG 5003563-63.2022.8.13.0694

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. CUMPRIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a procedência do pedido formulado na ação de usucapião é necessária a prova de que a parte autora detém a posse do veículo pelo tempo previsto em lei. 2. Se a posse do veículo se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé, conforme dispõe o artigo 1.261 do CC. 3. Constatada o decurso do prazo de 05 anos, sem interrupção e/ou oposição, deve ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido de aquisição do domínio pela usucapião. 4. Recurso provido.