Decisão · TJMG

TJMG 0032303-61.2012.8.13.0567

Rel. Ramom Tacio De Oliveira16ª Câmara Cíveljulgado em 2018-03-14publicado em 2018-03-23

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO - DEMONSTRAÇÃO. - A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica com animus domini, pelo prazo de 10 anos, moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo sobre a coisa (CC/2002, art. 1.238, parágrafo único).

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