TJMG 0943412-67.2003.8.13.0145

AÇÃO DE USUCAPIÃO - POSSUIDOR - CITAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CABIMENTO. Por força do que dispõe, tanto o artigo 942 do CPC quanto a Súmula 263 do STF, é necessária a citação pessoal do possuidor do imóvel na ação de usucapião. Apelação provida.