Decisão · TJMG

TJMG 1919785-45.2010.8.13.0024

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2016-04-28publicado em 2016-05-06

GERAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO COLETIVO - AREAS PASSIVEIS DE INDIVIDUALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DAS CIDADES - AÇÃO IMPRÓPRIA - EXTINÇÃO. - O usucapião coletivo a que alude a lei 10.257/2001, somente tem aplicabilidade em áreas que não comportam identificação, não se aplicando aos imóveis plenamente individualizados.

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