TJMG 0020736-97.2007.8.13.0182

AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE USUCAPIÃO POSTERIOR AO POSSESSÓRIO - APLICABILIDADE DO ART. 923 DO CPC. - Na presença de processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento de domínio. - Em sendo a presente ação de usucapião sido ajuizada na pendência de processo possessório, fundada na alegação de domínio, tenho que não está a merecer reforma a r. sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito.