Decisão · TJMG

TJMG 8992017-09.2005.8.13.0024

Rel. Rogerio Medeiros Garcia De Lima14ª Câmara Cíveljulgado em 2013-11-11publicado em 2013-12-13

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA DA AUTORA - RECURSO IMPROVIDO. - Comprovada a falta de posse exclusiva do autor em imóvel do qual é co-proprietário, inviável o pedido de usucapião extraordinário. - Assim, inexistentes os requisitos necessários para caracterização da posse usucapienda no caso em tela, notadamente, a falta de posse exclusiva por parte da autora, ora apelante.

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